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TRADUÇÕES OFICIAIS

   

 INGLÊS - PORTUGUÊS

 

 

 

Necessidade de tradução oficial

 

A necessidade de tradução oficial para o vernáculo de documentos escritos em língua estrangeira é decorrente do fato de ser o português a língua oficial da República Federativa do Brasil (Art. 13 da Constituição Federal) e do fato de que a tramitação de documentos não traduzidos pode ensejar o surgimento de problemas de compreensão e interpretação.

Na verdade, a necessidade de tradução oficial de documentos escritos em língua estrangeira é disciplinada e exigida pelo Decreto No. 13.609/43 que textualmente determina que:

 

"Art. 18o - Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza, que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União, dos Estados e dos Municipios, em qualquer instância, juízo ou tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento.

Art. 19o - À exceção de traduções feitas por corretores de navios, dos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho nas Alfândegas e daquelas feitas por ocupantes de cargos públicos de tradutores ou intérpretes, em razão de suas funções, nenhuma outra terá fé pública se não for feita por qualquer dos tradutores públicos e intérpretes comerciais nomeados de acordo com o presente regulamento."

 

DOCUMENTO ESCRITO EM IDIOMA ESTRANGEIRO SÓ TEM FÉ PÚBLICA SE TRADUZIDO POR TRADUTOR PÚBLICO OFICIAL

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By zeca45@gmail.com